Manaus/AM - Um inquérito civil para apurar a regularização e disponibilização, pela Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (Cema), de material para tratamento médico domiciliar (sonda uretral nº 12), foi instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), nesta segunda-feira (7).
O material é destinado a uma moça de 20 anos de idade, identificada como Beatriz Marques Camurça, uma pessoa com deficiência, que aguarda há cerca de 5 meses a disponibilização do material para tratamento.
O inquérito foi instaurado pela 56ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça, Mirtil Fernandes do Vale, com base na Lei nº 8.080 de 19/09/1990, que considera a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assim como a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que em seu artigo 18, assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS.
