Foi aprovado e encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto o projeto de lei (PL) nº 182/2018 que assegura tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite à pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoas com deficiência. O PL, de autoria do vereador Samuel Monteiro (PHS), foi deliberado em discussão realizada nesta segunda-feira (22/7).
O texto visa assegurar que idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo ainda os parentes de primeiro grau, tenham a tramitação de seus processos em caráter de urgência, dentro do município de Manaus.
De acordo com o autor da proposta existe um volume muito grande em relação à processos administrativos. "Muitos idosos não têm condições de aguardar a tutela que garante o direito deles. Em processos por motivos de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas para resolutividade de seus requerimentos. Isso precisa ser revertido para que haja justiça social ao acesso às políticas públicas", lembrou o parlamentar.
Em relação às pessoas com deficiência trata-se da lei federal 10.741 de 1º outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e o decreto de nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 onde regulamenta as leis nºs 10.048 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
