O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos prioritários como educação, saúde, assistência social e outros são os principais destaques dos 33 anos em vigor da Lei 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) feitos pela irmã Giustina Zanatto, ex-coordenadora da Pastoral da Criança e da Pastoral do Menor e da assistente social Graça Prola, da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
Ambas participaram das reuniões precursoras da elaboração da lei que foi tão inovadora ao ponto de inspirar pelo menos 15 legislações semelhantes na América Latina.
Giustina Zanatto, coordenadora da Pastoral da Criança na época, lembra das várias reuniões feitas tanto em Manaus quanto em outros estados na elaboração dos artigos da lei.
“Foi um processo muito demorado e muito discutido”, explicou ela, citando para destacar que nesses debates foram sendo construídas as políticas em favor da infância e adolescência como a criação dos Conselhos Tutelares, a obrigatoriedade da garantia da educação básica e de qualidade, da oferta de vacina.
“Não foi fácil, mas num esforço coletivo fizemos a mobilização na Amazônia, batendo na porta de amigos e conhecidos pedindo ajuda para custear passagens, hospedagens para poder fazer reuniões e levar à maioria da nossa gente as informações sobre aquele processo”, assegurou a irmã.
Para ela, um dos artigos mais fundamentais do ECA é a obrigatoriedade da oferta da educação básica para crianças com qualidade, porque isso é uma garantia da vida melhor para o adulto.
A obrigatoriedade da oferta de vacina a todas as crianças é um fato importante existente na lei. “Sem vacina a criança tem deficiência no crescimento e pode ser contaminada por doenças que estavam erradicadas”, explica.
Para Giustina, o ECA veio dizer para olharmos para criança e adolescente não só como o hoje, mas como o futuro do nosso país. “Temos toda a possibilidade de ter um futuro melhor quando temos criança com escola de tempo integral, lazer, saneamento e vida familiar segura”, afirma.
Protagonismo
Graça Prola, atual subsecretária de Políticas Afirmativas Para Mulheres e de Direitos Humanos da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), lembra que do protagonismo da organização não-governamental Movimento de Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) na proposta de elaborar essa lei.
Mas destaca que o ECA foi resultado de muitas mãos, sendo uma lei que extrapola o campo jurídico e perpassa por todas as políticas sociais de saúde, educação, segurança, justiça e assistência social.
“O ECA trouxe a compreensão das crianças como sujeitos de direitos, ou seja, veio dizer que criança precisa ser respeitada em todas as etapas de sua vida”, observa.
Prola afirma quo o ECA promoveu três revoluções trazendo a mudança no método, da gestão e do conteúdo da legislação.
No que se refere à mudança de método, houve o favorecimento do protagonismo infanto-juvenil na educação e, no caso de serem autores de atos infracionais, tiveram garantida outra relação com a justiça, explica a subsecretária.
Outro feito importante dessa lei foi garantir a gestão compartilhada entre estado, família e sociedade para assegurar o atendimento de forma integral à criança e ao adolescente, diz.
Ao comemorar a redução em 12% da mortalidade infantil e a criação de programas e serviços visando ampliar a cobertura vacinal das crianças em Manaus, Graça afirma a importância dos programas e políticas que vieram ao encontro dessa faixa etária e se consolidaram desde a aprovação do ECA.
