Manaus/AM - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) aprovou nesta semana a resolução nº 30/2020-CSDPE/AM, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas nos cursos e seleções públicas da instituição.

A resolução estabelece a cota de 30% das vagas oferecidas para provimento de cargos de defensores e defensoras, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, que autodeclararem tal condição no momento da inscrição.
A norma foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM desta quinta-feira (26) e já está em vigor, com vigência pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogada sucessivamente, caso haja necessidade.  

A inclusão da cota racial nos processos de seleção da Defensoria vinha sendo discutida internamente na instituição e foi aprovada na reunião do Conselho Superior desta quarta-feira (25). A aprovação da resolução que estabelece a reserva de vagas considera questões importantes para o momento social do país, a começar pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e a necessidade de redução das desigualdades sociais e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça, como preconiza a Constituição Federal.

Foi também levada em conta a legislação vigente no país, como a Lei nº 12.288/2010, que institui o estatuto da Igualdade Racial, destinando a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; além da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras percentual de 20% das vagas oferecidas nos cursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.