Defesa reforça tese de que pedido de afastamento do vice-prefeito não tem base legal

O advogado Lino Chíxaro ingressou com ação na 2ª Vara Especializada de Crimes e Uso de Tráfico e Entorpecentes, onde afirma que não cabe o afastamento de Carlos Souza e Fausto Souza das funções de vice-prefeito e vereador, respectivamente, como pleiteia o Ministéro Público o Ministério Público. De acordo com Lino,  o afastamento cautelar proposto pelo promotor Alberto Nascimento  só cabe a servidores públicos, não a titulares de mandatos eletivo.
 

Chíxaro  afirma ainda que o afastamento só poderá ocorrer por julgamento político da Câmara Municipal em processo de impeachment. “Não cabe esse afastamento,  até porque a Câmara recusou o pedido de impeachment do Carlos, em dezembro do ano passado”, acrescentou.

 O advogado diz ainda que Fausto Souza também teve o pedido de quebra de decoro parlamentar arquivado pela Corregedoria da Câmara.