Manaus/AM- O defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, anunciou nesta segunda-feira, 13 de março, a ampliação, de dois para seis, do número de defensores públicos dedicados à área de Execução Penal, responsável pelo acompanhamento da execução da pena de presos condenados, adotando todas as medidas necessárias à regular execução, incluindo a interposição de recursos e atendimento no cárcere.
Segundo o defensor público geral do Amazonas, a Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010, alterou a Lei de Execução Penal (7.210/1984) tornando obrigatória a prestação de assistência jurídica da Defensoria Pública dentro e fora dos presídios. A Lei diz ainda que o Governo Estadual deve prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública no exercício de suas funções dentro e fora dos estabelecimentos penais, mantendo, inclusive, espaço apropriado para atendimento do defensor público.
Além da área de execução penal, a DPE-AM mantém outros 23 defensores públicos que acompanham processos que estão tramitando em todas as Varas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
