O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) assinaram a ampliação do Termo de Cooperação para que o Estado regularize os profissionais que atuam na secretaria, pagando a anuidade e as ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica).
A medida é pioneira no âmbito de secretaria e deve ser estendida em futuras parcerias por todo o Amazonas. O Tribunal de Contas do Estado, que é o órgão de controle, já havia tomado a mesma medida.
Já Oswaldo Said destacou a importância da ampliação do convênio da Seinfra com o Crea. “Muitos profissionais não tem condições de arcar (com as despesas da ART e da anuidade). Para o Estado será simbólico, mas para os nossos profissionais e para a Seinfra será importante. Esta regularização dos profissionais vai significar um avanço muito grande”, ressaltou o secretário.
Com o convênio, o preço da ART poderá ser reduzido. O pagamento da anuidade é obrigatório e amparado por Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
