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Covid-19: Hospital Nilton Lins será indenizado em R$ 10 milhões após ação de urgência na pandemia

Covid-19: Hospital Nilton Lins será indenizado em R$ 10 milhões após ação de urgência na pandemia
Foto: Herick Pereira / Secom
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Manaus/AM - O Sistema de Saúde Integrado da Amazônia - Hospital Nilton Lins será indenizado no valor de R$ 10,5 milhões (a serem corrigidos), após uma ação de urgência durante a pandemia da Covid-19. 

A decisão é da 3.ª Vara da Fazenda Pública que condenou o Estado do Amazonas a pagar o valor a unidade hospitalar, decorrente de requisição administrativa. A sentença foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, que também condenou o Estado ao pagamento de R$ 245 mil (também com correção) por danos morais e a ressarcir as custas antecipadas pela parte autora.

Segundo a petição, a ocupação das instalações do complexo hospitalar pela Secretaria de Estado de Saúde começou em 25 de janeiro de 2021, com a utilização dos serviços requisitados, custeados pela autora da ação judicial; e a requisição administrativa foi encerrada por completo em 11/03/2022, embora o decreto que a revogou seja de 25/02/2022.

A parte requerente informou que após um ano do fim da requisição administrativa o Estado não havia apurado os valores de indenização previstos no Decreto n.º 43.275/2021, motivo pelo qual iniciou a ação de cobrança, apresentando planilhas com os valores suportados, não impugnados pelo requerido.

Ao analisar os pedidos e a contestação, a magistrada destacou que trata-se de uma situação envolvendo o controle de legalidade para fins de cessar o ato ilegal, que é a omissão quanto ao pagamento de indenização inerente à requisição administrativa.

“Em que pese a alegação do Ente requerido de tratar-se de matéria complexa, jamais pugnou pela produção de perícia judicial ou qualquer outra. Em suma, cabia ao réu o ônus de desconstituir o direito do autor (o que não ocorreu), portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou qualquer prova aos autos”, afirmou a juíza na sentença.

Quanto ao dano moral, destacou que a jurisprudência entende que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, como ocorreu no caso com lesão ao direito personalíssimo, com 34 protestos em desfavor da autora e suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento.

“A parte autora teve o seu funcionamento prejudicado em razão da requisição administrativa, deixou de ser indenizada em razão dos serviços prestados ao Estado (...), adquiriu grande dívida com a Amazonas Energia durante o período da requisição administrativa, portanto, o nexo de causalidade entre os protestos e a ação do Estado resta evidente”, diz a decisão da juíza, aplicando o valor de R$ 7 mil por protesto e R$ 7 mil pelo corte de energia.

Conforme previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil, a sentença é sujeita ao reexame necessário pelo 2.º Grau do Tribunal de Justiça do Amazonas.

 

Com informações da assessoria.

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