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Concorrência de R$ 2,3 milhões anulada pelo TCE

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Manaus - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente a representação da ex-vereadora Lúcia Antony (PC do B), contra a concorrência pública lançada pela Prefeitura de Manaus e pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), referente à prestação de serviços de descarte dos resíduos sólidos no município, no valor de R$ 2 milhões e 322 mil, num prazo de vigência de 30 anos. A concorrência foi realizada em 2012 pelo ex-prefeito Amazonino Mendes.

Os conselheiros  acompanharam em unanimidade o voto do relator, conselheiro Lúcio Alberto Albuquerque (FOTO), que determinou a anulação da concorrência pública, uma vez que foram encontradas irregularidades no projeto básico, dentre elas a ausência de indicação de local para funcionamento do aterro sanitário e inexistência de licenciamento ambiental.

No seu voto, Lúcio Alberto  diz que no projeto básico existem pontos que merecem ser revistos. Outro ponto abordado pelo relator é a ausência de indicação do local para o funcionamento do aterro sanitário, assim como o licenciamento ambiental.

 

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