A Câmara Municipal de Manaus (CMM) retomou nesta quinta-feira, 19, o debate sobre o Projeto de Lei nº 131/2014, de autoria do vereador Ednailson Rozenha (PSDB), que proíbe o serviço de guardadores de veículos, os ‘flanelinhas’, em ruas, avenidas e logradouros públicos. A proposta teve a tramitação aprovada na Câmara no dia 19 de maio do ano passado.
Dados da Associação dos Guardadores e Lavadores de Veículos do Estado do Amazonas (Aglavam) dão conta que no Centro da capital existem 620 flanelinhas cadastrados. No total são mais de 2 mil em toda a cidade.
“Reconheço que associação tem buscado organizar seus associados, com a utilização de fardas e instrumentos de identificação. Contudo, só isso não basta. O trabalho de uma pessoa não pode excluir o direito de outra”, afirmou Rozenha.
Direito
O vereador se referiu ao Artigo 5º. da Constituição Federal que garante ao cidadão a livre locomoção em área pública, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nela entrar, permanecer ou dela sair com os seus bens sem precisar pagar por isso.
“Quero deixar claro a todos que não tenho qualquer intenção de prejudicar pais de famílias com o que eles chamam de “ganha pão’, mas não podemos deixar de salvaguardar os direitos de outras famílias que não aceitam mais serem extorquidas por criminosos que se passam por ‘guardadores de carros’, mas, na verdade, querem chantagear o motorista, pedindo dinheiro em troca da segurança do veículo”, explico.
Zona Azul
Conforme lembrou Rozenha, na proposta do executivo consta que a Administração Pública Municipal poderá firmar convênios operacionais com Organizações de Terceiro Setor, Cooperativas, Sindicatos, Instituições Públicas, legalmente constituídas para exploração do serviço de estacionamentos.
"Acredito que os guardadores com cadastros e que de fato estão trabalhando deverão ser aproveitados”, finalizou o vereador.
