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A Câmara Municipal de Manaus promulgou nesta segunda-feira, o projeto de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó, que regulamenta o funcionamento de Parques de Diversão e Exposições que constatam equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos e mecânicos, além do projeto da vereadora Vilma Queiróz, que concede a Medalha de Ouro Ana Carolina ao maestro Luiz Fernando Malheiro.  

O PL de Carijó, com a finalidade de acabar com a insegurança e evitar sinistros nesses brinquedos, havia sido vetado pelo prefeito Artur Neto, sob a justificativa de que a matéria afeta o Código de Postura do Município, a qual é objeto de Lei Complementar não podendo, portanto, ser elaborada por meio de Lei Ordinária, conforme o que determina a Lei Orgânica do município. 

Na derrubada do veto, os vereadores entenderam que o Projeto de Lei de Carijó precisava de regulamentação própria, para evitar a ocorrência de casos recentes, a exemplo do parque Hopi Hari, que culminou na morte de uma adolescente de 15 anos de idade. O projeto, que se tornou lei ao ser promulgado, proíbe o funcionamento de parques de diversões sem prévia autorização do município. A inspeção técnica para a viabilidade do alvará caberá ao Instituto Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

O funcionamento sem alvará acarretará interdição e em caso de reincidência, apreensão dos equipamentos e dos brinquedos, além de multa de cem Unidades Fiscais do Município, o equivalente hoje de R$ 7.450.