Manaus/AM - O desembargador Domingos Jorge Chalub, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que o cliente de uma agência bancária que tenha sofrido o lançamento indevido em sua conta corrente de valores referentes a taxas bancárias não contratadas tem o direito de buscar o judiciário no prazo de 10 anos, sem que dentro desse período possa o banco invocar a prescrição dessa iniciativa a seu favor. Leia mais em Amazonas Direito.
Banco não pode cobrar tarifa sem contrato específico; entenda
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