Bancada do Amazonas recorre ao STF para suspender novo decreto do IPI
A bancada parlamentar federal do Amazonas no Congresso Nacional ingressou no último dia 5 com o pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 7153.
O objetivo é suspender o novo decreto 11.158 do presidente Jair Bolsonaro e resguardar a Zona Franca de Manaus e os cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados no Amazonas.
A petição da bancada do Amazonas busca acrescentar ao objeto da ADI o Decreto Federal n. 11.158, publicado no Diário Oficial da União no último dia 30.07.202, que altera a Tabela de Incidência de Impostos sobre Produtos Industrializados – TIPI. Segundo o documento, a tabela impõe “enormes danos à competitividade e consequentemente, sobrevivência, das empresas instaladas no Polo Industrial daquela zona econômica especial, afrontando a ordem jurídica, pela proteção constitucional assegurada àquele exitoso modelo de desenvolvimento regional”.
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