Manaus/AM - A garantia constitucional de direito líquido e certo a ser declarado, via judicial, por meio de Mandado de Segurança, importa o atendimento pelo interessado, de que se utilize do remédio heroico dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência que tenha do ato que objetive impugnar. Leia mais em Amazonas Direito.
Ato contra direito líquido e certo deve ser impugnado em 120 dias contado da ciência do prejuízo
Ato contra direito líquido e certo deve ser impugnado em 120 dias contado da ciência do prejuízo
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