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Amazonas regulamenta transporte aquaviário de passageiros e carga

Projeto aprovado pela Aleam

Amazonas regulamenta transporte aquaviário de passageiros e carga
Projeto foi aprovado pela Aleam - FOTO: Divulgação / Arsepam
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Manaus/AM - Por unanimidade, a Assembleia Legislativa (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas

Apesar de abrigar o maior rio do mundo e ter nos rios o principal modal de locomoção da população, o Estado ainda não havia regulamentado o setor, que movimenta centenas de milhares de passageiros mensalmente.

“A nova lei é um marco para o estado do Amazonas, principalmente porque o transporte aquaviário é o principal modal no nosso estado, muito utilizado pela população, que agora, com a regulamentação, terá a garantia de um sistema mais seguro e de qualidade”, ressaltou o governador Wilson Lima.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 44/2020, encaminhado à Aleam pelo governador, foi aprovado por todas comissões em tramitou na Assembleia, desde a de Constituição, Justiça e Redação; de Transporte, Trânsito e Mobilidade; até a de Assuntos Econômicos. E nos debates no plenário da Casa legislativa, o PL foi considerado como vital para o desenvolvimento social e econômico amazonense.
 
Na mensagem encaminhada aos deputados sobre o PL, o governador explica que o PL institui o Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI). E afirma que compete exclusivamente ao Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), explorar diretamente, ou mediante autorização, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e suas cargas.
 
Arsepam

Após a sanção da lei pelo governador Wilson Lima, a Arsepam terá 120 dias para apresentar as regras do novo modal. Uma vez publicado o regulamento, os operadores do serviço terão mais 120 dias para realizar o cadastramento junto ao órgão regulador. 

De acordo com o diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, hoje é um dia histórico para o Amazonas. “A Lei do Transporte Hidroviário estabelece um marco histórico na nossa infraestrutura de transporte, de desenvolvimento econômico e social do nosso Amazonas. O transporte hidroviário é a economia e a vida social, sobretudo para a população do interior do estado”, disse.
 
Ainda de acordo com o diretor-presidente, a regulamentação vai proporcionar que haja efetivamente uma atuação no sentido de normatizar e fiscalizar o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas como um todo.

Entenda

O PL n° 44/2020 institui o serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e carga no Amazonas, com normas para regulamentar a exploração ou autorização, assim como a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.

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