Manaus/AM - O Governo do Amazonas apresentou uma proposta ao Ministério da Economia, nesta terça-feira (08), que visa a revogação da redução das alíquotas de IPI de produtos com Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pelo Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e, também, para produtos sem similar nacional, conforme lista do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior.
Conforme documento apresentado, o Decreto Federal que reduziu em 25% a alíquota do IPI quebra a segurança jurídica constitucional da ZFM e tira, ainda, a competitividade das indústrias do PIM frente aos produtos fabricados em outras regiões do país e, principalmente, frente aos produtos importados.
Atualmente, a isenção do IPI é a principal vantagem da cesta de incentivos fiscais da ZFM por proporcionar um grande diferencial competitivo, principalmente, para produtos que são fabricados exclusivamente em Manaus, como motocicletas, que se tivessem a produção tributada teriam alíquota de até 35%; televisores (que teriam alíquota de 10%), condicionadores de ar (até 35%), forno micro-ondas (35%) e relógios (até 25%).
De acordo com os técnicos do Governo do Estado, a quebra da segurança jurídica constitucional da ZFM e a perda da competitividade poderão provocar a saída de empresas do PIM para outros países, já que ficaria mais vantajoso importar do exterior o bem acabado, gerando emprego e renda fora do país, em detrimento da indústria nacional.
Além disso, o decreto também trará impactos negativos aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), já que cerca de metade da arrecadação do IPI é distribuída aos entes subnacionais, especialmente das regiões mais pobres do país.
Segundo o documento, a ZFM tem se demonstrado um modelo exitoso porque produz riqueza, reduz desigualdades regionais e permite o desenvolvimento associado à preservação da maior parcela da floresta amazônica. Dados do Inpe, de 2019, apontam que o Amazonas mantém 97% da sua cobertura vegetal, contribuindo para o regime de chuvas e equilíbrio do clima no país, favorecendo o agronegócio e a geração de energia elétrica.
