Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deve começar a analisar o Projeto de Lei nº 160/2024 que defende que as servidoras públicas do Estado tenham direito a trabalhar de casa por até seis meses após o encerramento da licença-maternidade.
O objetivo da proposta é garantir que os filhos sejam amamentados. O trabalho será em forma de home office, e caberá à servidora optar, via requerimento, pelo benefício da lei.
A proposta prevê também que caso a natureza das funções desempenhadas pela servidora não seja compatível com o teletrabalho, o superior responsável poderá, com a anuência da servidora, promover mudanças temporárias nas atividades desempenhadas, para possibilitar a execução do teletrabalho na modalidade integral.
Como justificativa a autora do PL, deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) afirma que “na esfera federal existe o projeto de lei 4.518/2020, que tem como intuito de incluir, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a possibilidade de trabalho remoto à empregada que estiver amamentando, igualmente por seis após o término da licença-maternidade”.
