Manaus/AM - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), avalia a Mensagem Governamental n° 102/2023, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil). O documento é referente ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar crédito com o Banco do Brasil, com garantia da União, no valor de R$ 220 milhões.
Segundo documento, o montante vai ser utilizado pelo Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura e Saneamento (Prohabis), que tem por finalidade viabilizar investimentos em políticas públicas nas áreas de habitação, infraestrutura e saneamento.
Ainda de acordo com o PL, do total de R$ 220 milhões, aproximadamente R$ 150 milhões serão investidos para habitação de famílias de baixa renda. Já os R$ 70 milhões restantes serão destinados para o sistema de esgoto sanitário, abastecimento de água, requalificação urbana e manejo de águas pluviais.
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