Manaus/AM - O Projeto de Lei (PL) que estabelece novo marco legal para o serviço de distribuição e comercialização de gás natural foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), nesta segunda-feira (10).
A proposta visa dar maior competitividade ao setor, atraindo novos investimentos e ampliando o mercado, a geração de emprego e renda e a arrecadação de impostos. O deputado Wilker Barreto, presente no Plenário, decidiu não votar.
O PL revoga o marco regulatório atual (Lei nº 3.939/2013 e os Decretos nº 30.776/2010 e nº 31.398/2011), unificando a legislação para todo o mercado do gás natural no Amazonas, com impacto principal na diminuição do valor da comercialização do gás natural, a partir da modernização das regras que orientam e integram os elos de sua cadeia de produção, distribuição e comercialização.
Ampliação da distribuição
A nova lei cria o Programa Estadual de Reestruturação e Ampliação da Distribuição do Gás Canalizado no Estado do Amazonas (PRADG), com objetivos principais de universalizar a prestação dos serviços de gás canalizado, reduzir desigualdades econômicas e sociais no estado, e ampliar as oportunidades de contratação de mão de obra e prestação de serviços no estado.
O PL aprovado pela Aleam estabelece, ainda, as responsabilidades do poder concedente e regras para prestação de serviços de distribuição do gás canalizado, com o detalhamento das exigências e obrigações das concessionárias. O novo marco legal também estabelece as normas de regulação e controle, de proteção dos usuários e da qualidade dos serviços prestados e, também, de investimentos e metas a serem realizados.
Também constam no PL a política tarifária a ser aplicada e normas para fixação de tarifas e preços, prevendo Tarifa Social para famílias economicamente vulneráveis.
Mercado do gás
Conforme a mensagem do governador Wilson Lima enviada junto com o PL para a Aleam, embora o Amazonas figure como o terceiro maior produtor de gás natural do país, ainda há um grande potencial para crescimento do setor no estado, cujos investimentos devem crescer com o estabelecimento do novo marco legal.
Esse potencial se reflete pela existência de duas grandes reservas de gás natural, uma na bacia do rio Solimões e outra na bacia do rio Amazonas. Com o novo marco legal, a expectativa é que o Amazonas inicie um novo momento para a indústria do gás no estado, com um ambiente mais competitivo para proporcionar o desenvolvimento de forma mais integrada e harmônica.
Wilson Lima destaca que a abertura do mercado de gás natural possibilitará uma diminuição do valor desse importante ativo e vai estimular o crescimento econômico e industrial do Amazonas, gerando emprego e renda e maior arrecadação para o tesouro estadual.
