Manaus/AM - Com voto da maioria, a Aleam aprovou nesta quarta-feira (16) a PEC 04/2021 que autoriza a criação de guardas municipais armadas nos 62 municípios do Amazonas.
A proposta teve modificações e os guardas não poderão realizar rondas ostensivas. A PEC recebeu voto contrário do deputado Serafim Corrêa.
Sobre
A PEC irá dispor a capacitação, treinamento, qualificação e realização de concurso público para aumento do efetivo da respectiva guarda, além de conceder o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), adotando medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município segundo normatização na Lei Federal 10.826/03, para prestação da missão constitucional de segurança pública à favor da população.
