Manaus/AM - Uma adolescente de 15 anos, moradora do município de Manacapuru, conseguiu autorização judicial para viajar sozinha para participar de uma reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão máximo responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Brasil, em Brasília, no Distrito Federal.

A solicitação foi feita com menos de dois dias de antecedência da viagem. Mesmo com o consentimento formal dos pais e toda a documentação reunida, o embarque só seria possível mediante aval judicial, conforme determina o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A legislação proíbe que menores de 16 anos viagem sozinhos para fora da cidade onde residem, salvo exceções específicas — como em deslocamentos entre municípios vizinhos dentro do mesmo estado, quando acompanhados por parentes próximos e com autorização por escrito. Em casos de viagem desacompanhada, como este, a decisão depende de um juiz.

De acordo com a defensora pública Elânia Nascimento, ainda existe muita desinformação sobre o tema. “Muitas vezes a família acredita que só fazendo uma autorização e entregando na companhia aérea seria necessário. Mas, nesses casos que a adolescente viaja sozinha, é indispensável a autorização judicial”, explica.

Apesar de se tratar de um evento oficial de relevância nacional, a exigência legal se manteve. “Ainda que seja uma participação do Conanda, é indispensável seguir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou a defensora.

Atualização às 22h do dia 19/07/2025

O texto foi retirado no site da DPE pelo link: https://defensoria.am.def.br/2025/07/16/em-manacapuru-defensoria-garante-autorizacao-para-adolescente-viajar-sozinha-para-representar-o-amazonas-em-reuniao-em-brasilia/