De olho nas empresas em situação irregular com o Simples Nacional (SN) em atuação no estado, a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) notificou nesta sexta-feira (30) mais de 12 mil contribuintes por omissão de envio, por período igual ou superior a seis meses, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D).
O contribuinte ou responsável notificado deverá regularizar a obrigação em um prazo de 15 dias. O não atendimento da notificação implicará na suspensão da inscrição estadual, conforme o inciso IV do artigo 84 do decreto 20.686/99, que regula o ICMS no estado. Vale lembrar que, desde já, o desembaraço de mercadorias fica condicionado ao pagamento à vista de eventual imposto devido na operação, bem como as demais penalidades previstas na lei.
“O intuito da ação é que realmente o contribuinte se regularize. E, no caso do Simples Nacional, a declaração deverá ser transmitida no ambiente nacional (no portal do SN). Isso implica na regularização tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal”, explica a chefe do Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz-AM, Karen Cavalcante Monteiro.
