OAB e MP entram com ação contra a cobrança do IPTU 2016

Por Portal do Holanda

11/03/2016 17h40 — em Amazonas

Manaus/AM - A Comissão dos Direitos do Consumidor  da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a 51ªProcuradoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) entraram com uma ação cautelar na Vara da Fazenda Pública Municipal contra a Prefeitura de Manaus pela cobrança abusiva no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2016.

No pedido, OAB-AM e MPE-AM solicitam que seja suspenso o pagamento do IPTU e que as pessoas que já tenham feito o repasse para a Prefeitura de Manaus sejam ressarcidas. O cota única do IPTU 2016 vence dia 15 de março, próxima terça-feira.

O promotor Otávio Gomes da Prodecon explicou que a medida se fez necessária após alguns contribuintes terem relatado à OAB-AM e ao MPE-AM cobranças de até 400% a mais em relação ao valor do tributo pago em 2014 e 2015 e que somente após os contribuintes terem apresentado recurso à Prefeitura de Manaus foi que os valores foram revistos para baixo.


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