Governo amplia sigilo de documentos solicitados por meio de lei

Governo amplia sigilo de documentos solicitados por meio de lei

Por Portal do Holanda

08/06/2020 14h49 — em Brasil

Foto: Reprodução

O governo ampliou o sigilo de documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão de mudar a dinâmica da divulgação de dados foi da Controladoria Geral da União (CGU).

Segundo um site de notícias do Globo, a partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios e que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso.

De acordo com reportagem do jornal "O Globo" publicada nesta segunda-feira (8), o novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade.

Na época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões e vetou 36 dos 108 dispositivos do texto.

Moro era contrário aos trechos da lei que criavam a figura do "juiz de garantias". A lei foi sancionada em dezembro sem atender a demanda do ministro.

O jornal "O Globo" pediu informações sobre a lei de abuso de autoridade à CGU e à Secretaria Geral da Presidência da República. Depois de ter o pedido negado, o jornal recorreu, mas o governo manteve os dados em sigilo. Segundo a reportagem, a Controladoria Geral da União mudou de posição.

Na decisão, a CGU ampliou os casos de sigilo para considerar que a restrição se aplicava não só à Advocacia Geral da União (AGU), mas às consultorias jurídicas vinculadas à Advogacia-Geral de todos os ministérios e também a atos proferidos por advogados públicos.

Pelo novo entendimento, o documento só é público se o advogado público concordar com sua liberação.

Os pareceres dos ministérios são feitos para embasar decisões do Planalto na hora de sancionar uma lei, por exemplo. São justificativas que podem recomendar o veto de trecho ou até mesmo de uma lei inteira pelo presidente da República.

O diretor executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão, diz que o acesso à informação é um direito consolidado na lei e que o sigilo é sempre a exceção. Para ele, a restrição de dados demostra um retrocesso do governo, e mostra que a transparência ainda não é um padrão na gestão pública.

"Se o parecer ele é técnico, ele deve ser tornado público, é uma discussão técnica, isso não há qualquer elemento de sigilo, a não ser que ofereça risco real à segurança nacional e às exceções, que são mínimas, à lei de acesso a informação", afirma Brandão.

O diretor argumenta também que os pareceres técnicos servem justamente para demonstrar uma decisão do governo foi fundamentada no interesse público, "e não em interesses políticos ou interesses escusos".

O ex-ministro da CGU Jorge Hage explica que, de acordo com a Lei de Acesso à Infromação, o sigilo é mantido em caso excepcionais, quando há por exemplo questões de segurança nacional ou relações internacionais.

Hage afirma que o governo precisa explicar por que manteve o sigilo das informções.

"Se há um caso, uma situação, em que o governo entende que a situação requer determinada proteção, ele assuma o ônus de justificar naquele caso a razão do sigilo. Mas não colocar como regra que os pareceres jurídicos preparatórios devem ser mantidos em sigilo por conta do estatuto da advocacia, isso não se justifica", avaliou o ex-ministro.

A Controladoria Geral da República foi questionada sobre os motivos para a mudança, mas a não deu nenhum posicionamento.

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