A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou ao Governo do Estado, especificamente, à Secretaria de Segurança Pública (SSP), uma indicação que altera a Portaria Normativa N. º 09/2013-GDG/PC, na qual permite que policiais civis andem armados em casas noturnas, eventos públicos ou privados, mesmo em horário de lazer.

O autor da indicação é o presidente da Comissão de Serviço Público da CMM, vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB). O vereador alega que a alteração da normativa não prevê o desarmamento de policiais,  durante o exercício de suas funções nas casas noturnas, apenas a restrição delas nesses locais - com a ingestão ou não de bebida alcóolica - mudando as diretrizes da portaria atual.

Apesar de haver dois projetos de leis protocolizados na CMM sobre o mesmo tema, Gedeão entende que esse tipo de matéria só poderá ser alterada - em sua essência legislativa - no Congresso, uma vez que questiona a Lei Federal 10.826 de 2003.

 Por outro lado, o parlamentar defende que a normativa publicada pelo governo do Estado, por meio da Delegacia-Geral, pode ser mudada, dependendo do entendimento do governo. “Não vou querer entrar no mérito legislativo, porque entendo que essa é uma questão que só pode ser discutida no Congresso. Mas podemos solicitar ao governo do Estado que faça uma revisão de sua normativa para alcançar não só âmbito municipal, mas todo o Estado”, explicou o vereador.   

O desarmamento de policiais em horário de lazer, em casas noturnas, foi a debate na manhã desta segunda-feira, 27, no plenário das Câmara após  o advogado Wilson Justo Filho, 35, ser assassinado pelo delegado da Polícia Civil Gustavo Sotero, na madrugada de sábado para domingo, em uma casa de show, na zona oeste da cidade. Segundo testemunhas, o delegado assediou a esposa da vítima, que revidou com um soco. Indignado, Sotero disparou quatro vezes contra o advogado, matando-o e ferindo outras três pessoas.

Wilson Justo deixou a esposa e duas filhas. “A vida de uma família foi destruída e queremos evitar que isso aconteça com outras pessoas. Sabemos que o policial é policial 24 horas por dia, sofre ameaças, mas entendemos que seria bom iniciar essa discussão do porte de arma em casas noturnas e outros ambientes onde há consumo de álcool”, alega o autor da indicação.

Exame psicológico

Gedeão Amorim protocolizou em outubro deste ano, na CMM, uma indicação que dispõe sobre a realização dos exames médicos periódicos aos servidores da administração pública municipal, que atuam no atendimento de Saúde e na Educação. Ele afirma ser necessário o mesmo tipo de exame a todos os servidores em todas as esferas de Poder.

“Temos informações, inclusive, em vídeos gravados que o mesmo delegado já teve problemas por dirigir embriagado, mas nada foi feito efetivamente É importante saber como anda o psicológico dessas pessoas que lidam todos os dias com situações complicadas e de risco à vida”, conclui o parlamentar.