SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - As empresas Uber e 99 anunciaram nesta terça-feira (18) que os serviços de transporte de passageiros em motos, na cidade de São Paulo, voltarão a ser oferecidos em 11 de dezembro, um dia após o fim do prazo de 90 dias dado pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) regulamente a atividade.

O anúncio também ocorre uma semana após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter derrubado uma lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permitia às prefeituras proibirem o serviço localmente.

Uber e 99 divulgaram uma carta conjunta na qual justificam a decisão. "Neste cenário, com as autorizações da Justiça, não há mais por que esperar. Por isso, a 99 e a Uber vêm a público firmar um compromisso público e voluntário que será seguido quando o serviço de motoapp reiniciar na cidade de São Paulo no dia 11 de dezembro", diz o documento.

Procurada, a gestão Nunes não havia comentado a decisão das empresas até a publicação deste texto.

O desembargador Ricardo Dip, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou os embargos de declaração da prefeitura paulistana no processo que decidiu ser inconstitucional a proibição do serviço de transporte por aplicativo em motos ou mototáxi.

A decisão do magistrado, que é relator do caso, foi dada em 22 de outubro.

Os embargos de declaração são parte de recurso para situações em que a defesa entenda que houve alguma obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão.

No recurso, a defesa da gestão Ricardo Nunes (MDB) cita que regularização do tema compete ao município. E que a questão do transporte por aplicativo vale para quem tem carteira de habilitação B, que é só para carros.

Em setembro, por unanimidade o Órgão Especial decidiu que decreto que proíbe o transporte remunerado de passageiros por moto na capital paulista era inconstitucional e que não cabe ao município proibir a modalidade, o que só poderia ser feito por lei federal.

A determinação passará a valer 90 dias após a publicação do acórdão, período no qual a prefeitura deve regulamentar o serviço, ou seja, no início de dezembro.

Na época, Nunes criticou a decisão da Justiça que barrou um decreto seu, de 2023, que proibia o transporte remunerado de passageiros em motocicletas.

"Inacreditável o TJ desconsiderar uma lei estadual em vigor. Somado a isso, falta de preocupação com a vida das pessoas", afirmou o prefeito à Folha de S.Paulo.

Em junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei que concede às prefeituras a autonomia para vetar ou regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.

O texto do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo travam uma disputa judicial sobre a legalidade do serviço de transporte de passageiros por motocicletas.

Em maio de 2025, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia a atividade. Dias depois, porém, a Justiça voltou a suspender o funcionamento do Uber Moto e de outros aplicativos do setor como a 99.