RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O PSB e entidades de defesa dos direitos humanos voltaram a pedir na noite desta terça-feira (24) que o STF (Supremo Tribunal Federal) desconsidere o plano de redução de letalidade policial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro em março deste ano.

Em abril, os autores já haviam anexado petição similar, argumentando que as propostas do estado eram genéricas e não contavam com cronograma ou previsão de recursos financeiros para a sua implementação.

A petição foi apresentada no bojo da ADPF 635, na qual o STF decidiu, em 2020, restringir as operações policiais em favelas do Rio de Janeiro para casos excepcionais enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Desta vez, os autores citam a operação da Polícia Militar na Vila Cruzeiro, deflagrada na madrugada desta terça (24), que já resultou em ao menos 22 mortes. Eles dizem que o relatório enviado ao Ministério Público é contraditório, já que a polícia informou, ao mesmo tempo, que a ação era emergencial e que vinha sendo planejada há meses.

"Não bastasse o evidente desrespeito à cautelar referendada pelo Plenário desta Corte, a Polícia Militar do Rio de Janeiro ainda se valeu da oportunidade para responsabilizar a decisão do STF pela suposta 'migração de criminosos ao estado', em busca de 'esconderijo'", diz a petição.

Após a ação desta terça, a Polícia Militar culpou o Supremo pela migração de criminosos ao estado depois da restrição das operações.

"A gente começou a reparar essa movimentação, essa tendência deles de migração para o RJ, a partir da decisão do STF [que limitou operações policiais em favelas durante a pandemia de Covid-19]", disse em entrevista nesta terça-feira o secretário da corporação, coronel Luiz Henrique Marinho Pires.

"Isso vem acentuando nos últimos meses. Esse esconderijo deles nas nossas comunidades é fruto basicamente dessa decisão do STF. É o que a gente entende, a gente está estudando isso, mas provavelmente deve ser fruto dessa decisão do STF", continuou.

Segundo a polícia, a incursão na Vila Cruzeiro tinha como objetivo surpreender um comboio de mais de 50 traficantes que se deslocariam para a favela da Rocinha, na zona sul da cidade. A corporação diz que um aparato policial já estava montado fora da comunidade para prender em flagrante os criminosos armados, parte deles vindos de outros estados como Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará e Rio Grande do Norte.

Na petição apresentada ao Supremo, os autores afirmam que "a postura dos agentes estatais um ano depois da Chacina do Jacarezinho apenas confirma o descompromisso com qualquer mudança significativa no rumo da condução da segurança pública fluminense, desafiando as decisões tomadas por este Supremo Tribunal Federal".

Assim, eles pedem que o STF descarte o plano apresentado e que a sociedade civil seja ouvida antes da elaboração de um novo documento.

Os autores requerem que o novo plano tenha "providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários e objetivos esperados". Afirmam, ainda, que a diretriz deve determinar a instalação de equipamentos de gravação em todas as viaturas e fardas.

Em sabatina Folha de S.Paulo/UOL na última semana, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que as câmeras nos uniformes policiais devem ser instaladas em até 30 dias. A medida é obrigatória por lei estadual, mas seu cumprimento está atrasado.

Na petição anexada nesta terça-feira, o PSB cita ainda a destruição do memorial construído em homenagem aos 28 mortos em operação na favela do Jacarezinho, a mais letal da história do estado. A Polícia Civil derrubou a estrutura no dia 11 deste mês, argumentando que estaria coibindo apologia ao tráfico de drogas.

"Em uma demonstração explícita de racismo institucional, o Estado do Rio de Janeiro decide quais memórias devem ser preservadas e quais devem ser violadas e ultrajadas", diz a peça.

Após a operação desta terça-feira, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do Rio de Janeiro enviou um ofício ao Comando de Operações Especiais da Polícia Militar pedindo para que a corporação informe o motivo excepcional que justificou a realização da incursão a despeito da decisão do Supremo.

O órgão também pede para que a polícia descreva os cuidados tomados, inclusive no que diz respeito à disponibilização de ambulâncias. A Defensoria requer, ainda, a indicação da autoridade que autorizou a ação e informações sobre as pessoas vitimadas.