SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que pretende encaminhar novo projeto de lei à Câmara Municipal para liberar o excesso de barulho em shows autorizados pela administração municipal. Liminar da Justiça derrubou artigo de lei que liberava os eventos de fiscalização pelo Programa Silêncio Urbano (Psiu).
O artigo estava vigente desde o fim de 2024, após ser inserido como substitutivo em projeto de lei que tratava de outro assunto -no caso, a classificação ambiental de uma área para expansão de um aterro em São Mateus, na zona leste.
A prática no jargão legislativo é conhecida como jabuti e usada para aprovar regras sem a devida discussão dos vereadores.
"Tem que parar com esse negócio, essa perseguição com os eventos", disse o prefeito neste domingo (14) durante encerramento da programação do The Town, festival de música que ocupou o Autódromo de Interlagos, na zona sul, nos dois últimos finais de semana.
"Isso é uma grande balela. A gente tem que ter a responsabilidade de continuar gerando emprego e renda na cidade. Qual é a cidade do mundo que teve seis shows seguidos do Coldplay? Quantos empregos foram gerados ali? Qual que é o problema de ter shows no Allianz Parque?", continuou.
A decisão judicial do início de setembro atendeu pedido do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade, segundo a qual "é inconstitucional lei municipal urbanística que não assegura a efetiva participação popular em seu processo legislativo, tampouco é precedida de planejamento técnico em sua produção". A questão do barulho não foi mencionada em nenhuma das seis audiências públicas sobre o assunto.
Para a Promotoria, a aprovação ofendia o "meio ambiente ecologicamente equilibrado", além de desrespeitar normas das constituições estadual e federal.
Vizinhos do Allianz Parque, na zona oeste, se juntaram a outros moradores de áreas da cidade afetados pelo excesso de barulho, como a avenida Paulista e o Vale do Anhangabaú, para criar uma frente civil contra a poluição sonora na cidade.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE BARULHO
- Programa Silêncio Urbano (PSIU) - fiscaliza e pune ruídos excessivos em atividades comerciais, como bares e casas noturnas - municipal
- Lei 18.209/24 (art. 5) - isentou shows e eventos previamente autorizados pela prefeitura de fiscalização pelo PSIU. Foi revogado pela Justiça no início de setembro - municipal
- Lei das Contravenções Penais (art. 42) - prevê pena e multa em caso de perturbação do sossego em qualquer circunstância e horário - federal
- Lei de Vizinhanças (art. 1.277 a 1.282 do Código Civil) - trata dos limites entre o uso do imóvel e o direito ao sossego dos vizinhos - federal
- Lei de Zoneamento - define limites de barulho de acordo com horários e zonas da cidade - municipal
- Lei de Responsabilidade do Construtor (art. 1.245 e 618 do Código Civil) - define a responsabilidade do construtor pela segurança da obra, o que inclui seguir horários e normas técnicas em relação ao barulho - federal
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) - penaliza emissão de ruídos acima de determinados limites - federal
