SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Decisão da Justiça anulou a revisão do tombamento dos jardins América, Europa, Paulista e Paulistano, em São Paulo, que permitia a verticalização dos bairros.
A mudança havia sido aprovada pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico) do estado de São Paulo no fim do ano passado.
A ação, movida pelo Coletivo Jardins, teve parecer favorável da juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública. A decisão foi publicada na terça-feira (18).
No despacho, a magistrada afirma que a votação da resolução desobedeceu o regimento interno do órgão de preservação estadual. Segundo os autores da ação, a proposta foi votada de forma automática após rejeição de substitutivo apresentado.
As regras preveem que, em caso de não aprovação do texto original, deve ser feita uma nova votação, o que não ocorreu.
"Nesse sentido, incumbia ao presidente do Conselho, após a rejeição da proposta substitutiva apresentada pela conselheira Andréa de Oliveira Tourinho (13 votos contrários e 07 votos favoráveis), proceder à votação da proposta original. Todavia, assim não o fez", diz trecho da decisão.
Procurada, a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) não respondeu.
A resolução aprovada pelo Condephaat retirou qualquer restrição quanto ao uso dos imóveis nos bairros. Até então, a regra vigente determinava o uso familiar dos lotes, o que impedia a construção de prédios e divisão dos terrenos, segundo contratos assinados por proprietários com o loteador original do Jardim América. A partir da nova resolução, o uso multifamiliar se tornou viável.
Com isso, abriu-se a possibilidade de criação de novos condomínios residenciais no bairro, tipo de empreendimento para o qual há forte interesse do mercado imobiliário.
O traçado das ruas, os recuos das construções em relação às bordas dos terrenos e a manutenção da cobertura vegetal continuaram no tombamento.
