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Governo orienta conselho tutelar a não enquadrar homeschooling como evasão

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Mesmo sem haver uma lei que regule o ensino domiciliar no país, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro (PSL) encaminhou um ofício para os conselhos tutelares em que pede que casos de crianças e adolescentes que estudem em casa não sejam considerados evasão escolar.

O MPF (Ministério Público Federal), contudo, recomendou a suspensão do ato nesta quinta-feira (11). 

O homeschooling ainda não é regulamentado. O governo encaminhou um projeto de lei sobre o tema para o Congresso em abril deste ano. 

No ofício, encaminhado no fim de maio, a pasta comandada pela ministra Damares Alves orienta que os casos não sejam considerados como abandono intelectual enquanto o projeto estiver em tramitação. Também pede aos conselhos tutelares que procedimentos em apuração sejam interrompidos até uma eventual aprovação.

Não há previsão para que a matéria seja apreciada. O projeto aguarda a criação de uma comissão especial para sua análise na Câmara. Também é impossível dar como certa sua aprovação.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, encaminhou recomendação à pasta para que o ato seja suspenso imediatamente. O órgão considera que "nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula".

De acordo com o MPF, o ofício confronta decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A corte considerou que o ensino domiciliar não é inconstitucional, mas barrou a prática por não haver legislação a respeito.

"[A ordem] atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, sendo que sua aprovação é evento futuro e incerto, que depende de amplo debate", diz recomendação, assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo coordenador do grupo de trabalho de educação em direitos humanos da procuradoria, Felipe de Moura Palha e Silva.

Os conselhos tutelares são órgãos constituídos em todos os municípios para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O homeschooling é uma histórica agenda de grupos religiosos e foi alçado como prioridade dos 100 primeiros dias do governo Bolsonaro.

A ideia inicial era encaminhar ao Congresso uma medida provisória, que permite tramitação acelerada mas tem prazo para expirar. Com a dificuldade de o governo formar uma base de apoio no parlamento, o Ministério da Família mudou de ideia e enviou um projeto de lei. 

O texto prevê cadastro de alunos e avaliações anuais realizadas pelo MEC (Ministério da Educação). Caso o aluno seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito de estudar nesse modelo.

Segundo o projeto de lei, a opção pela educação domiciliar será efetuada por meio de plataforma virtual do MEC. As famílias terão que apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais.

O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias -nota anterior da gestão falava em 5.000 famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes.

Questionado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou, na noite de quinta (11), que ainda não havia recebido a notificação do MPF. 

Coari sob a lupa do Ministerio Público

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