BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (15) um decreto para regulamentar a câmara de decisões da LAE (Licença Ambiental Especial), e que pode avançar com empreendimentos considerados estratégicos.
O movimento acontece logo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ligar para líderes do Congresso Nacional e pedir apoio à derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental.
A sessão do Congresso que analisaria esses vetos está marcada para essa quinta-feira (16), mas corre risco de adiamento depois que o governo conseguiu apoio para evitar outra derrota no Legislativo e também pelo temor de uma medida contrária aos interesses ambientais às vésperas da realização da COP30 no Brasil. Até 20h desta quarta-feira (15), a sessão aparecia como convocada na página do Congresso.
Como revelou a Folha de S.Paulo, a LAE é apadrinhada pelo próprio Alcolumbre e cria um rito agilizado (de no máximo um ano) para empreendimentos considerados estratégicos para o governo -e essa decisão tem que ser tomada por um conselho, justamente o que foi regulamentado no decreto desta quarta.
A lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental foi aprovada em julho deste ano, no final do primeiro semestre do Legislativo, com amplo apoio dos setores da indústria e da agricultura.
Ambientalistas e movimentos sociais, porém, são amplamente contra esta nova legislação, que apelidaram de "PL da Devastação".
Lula então vetou 63 trechos da lei do licenciamento, e publicou um projeto de lei para propor um novo arcabouço para este tema e também uma medida provisória para manter a LAE viva.
Agora, com a regulamentação do comitê, o governo cria as condições para que a licença passe a ser aplicada na prática.
O Conselho de Governo é composto de todos os ministérios. O decreto cria, subordinado a ele, uma câmara técnica, com participação da Casa Civil e dos ministérios de Meio Ambiente, Minas e Energia, Transportes, Desenvolvimento Regional, Povos Indígenas, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Portos e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Este grupo terá como função fazer a análise dos empreendimentos que sejam candidatos à LAE e, se entender que ele é viável para ter a tramitação mais rápida, submetê-los à aprovação do presidente da República.
O objetivo é garantir, por meio da análise dos ministérios, que a escolha dos projetos estratégicos leve em consideração seu impacto ambiental e às comunidades tradicionais, por exemplo.
Com o decreto, o Conselho passa a poder se reunir para decidir sobre o enquadramento destes empreendimentos.
O interesse de Alcolumbre na LAE se dá porque o dispositivo tem potencial para impulsionar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas -região que fica no Amapá, estado do presidente do Senado.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é contra a expansão do uso de combustíveis fósseis. Porém o próprio Lula já defendeu esta atividade publicamente, assim como outras pastas da Esplanada como Minas e Energia ou Transportes.
A articulação de Alcolumbre para derrubar os vetos de Lula ligou o alerta no Palácio do Planalto, que tenta garantir a manutenção deles, por meio de duas frentes: a do corpo a corpo no Congresso e por meio de pressão pública.
A intenção é replicar ações adotadas em votações na área de economia (como a campanha ricos contra pobres) e fazer pressão nas redes classificando a ofensiva do Congresso como "PL da Devastação".
O foco do governo tem sido o Senado, já que a avaliação é de que na Câmara não há mais o que fazer, devido à força da bancada do agronegócio.
Nos últimos dias, parlamentares e governo tentaram entrar em um acordo sobre o licenciamento ambiental, e houve a proposta de que cerca de metade dos vetos fossem mantidos -e o restante, rediscutido nos outros dois textos.
Não houve consenso em torno desta ideia, inclusive porque o governo não quer tratar do tema às vésperas da COP30. Publicamente, a bancada ruralistas, que é a principal defensora do projeto, defende a derrubada de todas as supressões feitas por Lula.
Sob reserva, porém, integrantes do grupo admitem que apenas uma parte do total de dispositivos é de interesse direto do setor, e os outros afetam outras áreas.
A medida provisória da LAE tem validade até fevereiro de 2026. Se até lá não for votada e aprovada pelo Congresso, deixa de valer.
Por isso, um integrante da bancada ruralista avalia que não há prejuízo se a derrubada dos vetos for adiada, e quem deve ter pressa para chegar a um acordo sobre isso deve ser o governo e Alcolumbre, para conseguir garantir a aprovação da medida antes que ela caduque.
