SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo disse nesta segunda-feira (9) que ainda não foi intimada da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório das câmeras corporais da Polícia Militar em operações e a manutenção do modo de gravação ininterrupto.
O órgão, que representa juridicamente o governo estadual, afirmou que só vai analisar a decisão após ser formalmente intimada -embora o teor da decisão já seja conhecido. Conforme noticiou a coluna Mônica Bergamo, o presidente do Supremo determinou a obrigatoriedade do uso das câmeras na farda durante operações policias.
Já o equipamento com modo de gravação contínuo deve continuar em uso "até que seja comprovada, com base em evidências, a viabilidade técnica e a efetividade operacional dos métodos de acionamento das novas câmeras", decidiu Barroso.
"O Estado de São Paulo ainda não foi intimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim que isso ocorrer, analisará o caso e as medidas cabíveis", afirmou a Procuradoria.
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) agendou testes com as novas câmeras corporais para esta semana. Segundo a própria resposta do governo no processo judicial, serão avaliados quatro tipos de acionamento dos equipamentos.
O primeiro deles é o acionamento remoto da câmera -feito pelo centro de operações da PM ou por superiores no batalhão. O segundo teste avaliará a capacidade de reativação remota de uma câmera -a ideia é que, quando um policial desligar o equipamento, um aviso seja enviado ao sistema da PM, que poderá religar o aparelho se achar necessário.
O terceiro teste vai analisar a chamada ativação perimetral via Bluetooth. Nesse mecanismo, se uma câmera é ligada por um agente, todas as câmeras de outros policiais que estiverem em um raio de até dez metros também são ligadas automaticamente.
Além disso, a PM pediu à fabricante das novas câmeras, a Motorola, para estudar a viabilidade da câmera acionar a gravação automaticamente por um estampido, como o som de um tiro.
Barroso decidiu pelo uso obrigatório das câmeras sob o argumento de que "fatos novos relatados [pela Defensoria Pública estadual] apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".
Além do uso obrigatório durante operações, o ministro decidiu que as câmeras devem ser distribuídas aos batalhões "a partir de uma análise de risco de letalidade policial", ou seja, aos batalhões que matam mais ou a casos que podem resultar em morte pela PM. Um plano para a distribuição das câmeras a partir desses critérios deve ser apresentado pelo governo estadual no prazo de 45 dias.
