BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Integrantes do governo Lula (PT) e até mesmo parlamentares da oposição avaliam que a nova versão do projeto de lei antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ainda tem problemas e já admitem a possibilidade de adiar a votação do texto, prevista para esta quarta-feira (12).

Ao deixar um evento com parlamentares mais cedo, Derrite não deu garantia de que o projeto será votado nesta quarta na Câmara. "Estou trabalhando o texto", afirmou, sem detalhar possíveis alterações. A expectativa é que o deputado se reúna com algumas bancadas partidárias nesta tarde para tratar do tema.

Ministros e secretários da Secretaria de Comunicação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil e do Ministério da Justiça se reuniram nesta tarde no Palácio do Planalto para traçar as estratégias acerca da proposta.

Após a reunião, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou que seria necessário mais tempo para corrigir pontos no texto entendidos pelo governo como fundamentais.

De acordo com a ministra e auxiliares do presidente, o governo defende o adiamento por entender que a proposta ainda apresenta fragilidades e inconsistências.

Gleisi ressaltou, porém, que a prerrogativa de colocar o projeto em pauta nesta quarta é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

"Se ele pautar hoje, vamos estar preparados para fazer os destaques e os debates que precisamos fazer em plenário, conversar com os deputados e com os demais líderes, mas avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e, de fato, o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz", completou.

A ministra elencou quatro pontos principais de divergência do governo em relação ao parecer apresentado por Derrite: o tipo penal, a técnica legislativa, a asfixia das facções e a descapitalização da Polícia Federal —apesar de ter recuado em relação a limitar o papel da PF, o relator manteve um esvaziamento dos fundos federais da corporação.

"Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois o trânsito julgado da sentença condenatória", explica Gleisi.

Governadores de direita se reuniram em Brasília com Motta nesta tarde e também pediram para que ele adie a votação. Eles indicaram que apoiam o texto de Derrite, mas ainda o consideram insuficiente e sugeriram um prazo de até 30 dias ou até o fim do ano para que mais atores sejam ouvidos e um texto robusto seja votado já em acerto com o Senado.

A reunião envolveu Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (UniãoBrasil-GO), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF).

"Não foi discutido nenhum tema específico do projeto. Nós discutimos ideias. Ainda que todos nós elogiamos o relator, nós unanimemente discordamos da rapidez desse projeto. Há de se ter um projeto que atenda o que os estados precisam. Não adianta fazer um projeto desse sem ouvir os estados", disse Castro.

Segundo os governadores, Motta respondeu que vai ouvir Derrite e os líderes partidários antes de decidir sobre adiamento.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou ter falado com Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre o afastamento de Derrite do cargo de secretário de Segurança por mais tempo e que o governador paulista não se opôs.

Entre os representantes da oposição, Sóstenes também defende o adiamento da votação. A oposição não está plenamente satisfeita com a nova versão do texto de Derrite, principalmente porque o relator acatou demandas do Palácio do Planalto.

Nas redes sociais, apesar de elogiar o texto do relator, o líder afirmou que o PL não abre mão de equiparar as facções ao terrorismo, algo que Derrite retirou do parecer.

"O texto do Derrite terá nosso apoio se for votado hoje, mas não resolve o problema como um todo", disse Sóstenes.

Durante almoço com parlamentares e governadores de direita nesta quarta, Derrite agradeceu o convite para falar da "maturidade que teremos que ter para que essa matéria não morra na praia".

O relator justificou seu recuo em alterar a Lei Antiterrorismo, medida que é defendida pela direita e criticada pelo governo Lula, indicando que seu texto é o possível diante de um acordo político.

"Esse texto que está hoje é passível de ser aprovado na Câmara, sem óbice para ser aprovado no Senado e o principal: sem nenhuma contestação de ser declarado inconstitucional eventualmente no Poder Judiciário. Não vamos perder essa oportunidade para priorizar uma guerra política", disse.

Derrite foi cobrado por parlamentares do Novo e do PL a manter a equiparação das facções aos grupos terroristas, o que abre brecha, na visão do governo e de especialistas, para enfraquecer o papel da Polícia Federal e a soberania nacional.

"Nos últimos 40 anos, nunca tivemos uma lei que puna adequadamente criminosos. [...] É o momento de a gente decidir. Ou a gente entrega de verdade para a população que mais sofre com a opressão do crime organizado [...] ou a gente vai continuar insistindo na questão do terrorismo e vai enterrar esse projeto. [...] A gente não pode perder essa oportunidade", argumentou o deputado.

Na tarde desta quarta, Derrite também se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, para tratar do tema. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), foi o responsável por intermediar a conversa, que contou com a participação de alguns parlamentares.

Após ceder às pressões para alterar a proposta, Derrite apresentou na noite desta terça-feira (11) um novo texto, o terceiro desde que o projeto do Executivo chegou a Congresso. A matéria foi batizada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

O risco central, segundo avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, é a criação de um perigoso conflito de normas no direito penal. "Se não faz isso [dispor sobre o tema nas normas já existentes], você cria um conflito de normas. E o conflito de normas do direito penal é algo muito perigoso".

"A principal preocupação reside no fato de que o relator [Derrite] estaria agindo como se a gente tivesse começando do zero um marco legal, ignorando o Código Penal, o Código de Processo Penal e a lei já existente de combate a organizações criminosas", afirma Marivaldo à Folha de S.Paulo.

A ausência de harmonização com o sistema jurídico, na opinião de Marivaldo, pode abrir uma janela de oportunidade para que a investigação e o processo sejam protelados indefinidamente, gerando incerteza sobre qual norma é aplicável.

A preocupação com o impacto da proposta nas investigações em andamento junto à Polícia Federal é alta, dada a possibilidade dos conflitos de normas gerarem a interposição de inúmeros recursos que podem protelar as investigações.

"Essa quantidade de conflitos gerados favorece, sem dúvida alguma, aqueles membros de organizações criminosas que estiverem sendo assistidos por bons advogados", diz.

Outro problema apontado é a possibilidade de esvaziamento de fundos nacionais, como o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional de Política Sobre Drogas, o Fundo Nacional de Políticas Penitenciárias e o Fundo Nacional de Aparelhamento da Polícia Federal, que são abastecidos por bens oriundos de crimes que são apreendidos em favor da União.

Na proposta atual do relator, esses bens passariam a ser perdidos em favor dos estados. Isso resultaria no esvaziamento desses fundos, uma medida que vai na contramão do discurso comum nas comissões de segurança pública —que enfatizam a necessidade de mais recursos para os fundos nacionais.

De acordo com o secretário, há também uma crítica sobre a eficácia da proposta no combate aos líderes criminosos. Enquanto a proposta anterior, de autoria do Executivo, mirava o topo das organizações criminosas, o relatório atual mira na base, ainda de acordo com Marivaldo.

"A análise aponta que o relator demonstrou claramente não ter familiaridade com o tema, algo evidenciado nos três relatórios já apresentados."

A decisão de votar ou não o texto é prerrogativa de Motta, que é responsável por elaborar a pauta da Casa. De acordo com aliados do parlamentar, há uma avaliação que todos sairiam criticados se o tema fosse adiado, diante da urgência de se tratar a crise da segurança pública depois da operação no Rio, e também poderia gerar mais desgastes à imagem do Congresso.

Um interlocutor frequente de Motta diz ainda que é do jogo legislativo a discussão em plenário e a possibilidade de alterar uma proposta que está sendo votada. Ele afirma que, uma vez aprovado, o presidente da Câmara terá como incorporar a medida ao seu legado à frente da Casa.

Há uma avaliação entre deputados que o governo não teria votos para barrar a equiparação entre terrorismo e facções criminosas nem um endurecimento maior das penas. Com as mudanças de Derrite, no entanto, o debate mudou e o Executivo teve condições de influenciar o debate público.

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PONTOS DA PROPOSTA APRESENTADA POR DERRITE

Criação do crime Domínio Social Estruturado (pena de 20 a 40 anos de prisão)

Prática realizada por membros de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, de condutas como: utilizar violência para impor domínio sobre territórios; usar armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos; dificultar a livre circulação de pessoas e serviços; obstruir a atuação das forças de segurança; impor controle social sobre atividades econômicas; praticar crimes contra instituições financeiras, carros fortes; promover ataques contra instituições prisionais; ou sabotar meios de transporte e serviços públicos essenciais (energia, hospitais, aeroportos, bancos de dados).

Aumento de Pena

A pena pode ser aumentada de 1/2 a 2/3 se o agente exercer comando/liderança, financiar as condutas, usar violência contra vulneráveis (criança, idoso, agente de segurança) ou recrutar menores.

Vedação de Auxílio-reclusão

Dependentes de presos (cautelarmente ou em regime fechado/semiaberto) por esse crime não terão direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Presídio federal

Determinar o cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exerça liderança, chefia ou integre núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada em casos estabelecidos nesse crime.

Crime de favorecimento ao domínio social estruturado (pena de 12 a 20 anos de prisão)

Este crime é autônomo e consiste na prática de diversas condutas destinadas a apoiar ou auxiliar o Domínio Social Estruturado ou a organização que o pratica. Fazem parte desse crime, por exemplo, promover ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia, ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma, como dar abrigo ou auxiliar a quem tenha praticado ou esteja em via

de praticar atos previsto na lei, entre outros pontos.

Crimes Hediondos

Os crimes de Domínio Social Estruturado e Favorecimento de Domínio Social Estruturado são considerados hediondos.

Vedação de Benefícios

Os novos crimes são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.

Outras Tipificações Aumentadas

Aumentada pena para crimes, por exemplo, como homicídio (20 a 40 anos), latrocínio (20 a 40 anos), quando cometidos por integrantes de organizações criminosas no contexto das condutas previstas no crime de Domínio Social Estruturado. Há também mudanças em outros tipos penais.

Progressão de Regime

Prevê o tempo necessário para a progressão de regime, que pode variar de 70% da pena quando houver crime hediondo e ser réu primário até 85% da pena quando o preso for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado de morte.

Monitoramento Prisional

Encontros em parlatório ou virtuais entre presos vinculados a organizações criminosas e seus visitantes poderão ser monitorados por captação audiovisual e gravação, mediante autorização judicial.

Banco Nacional de Organizações Criminosas

Institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, e obriga a criação de bancos estaduais, que devem ser interoperáveis.

Perdimento de bens

Visa a extinção dos direitos de posse e propriedade sobre bens que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita relacionada a organizações criminosas, associação criminosa, milícia privada. O juiz, o Ministério Público ou o delegado de polícia podem atuar para bloquear e sequestrar ativos antes da condenação definitiva, com o objetivo de impedir que os membros das organizações dilapidem o patrimônio criminoso.

Uso de Bens Apreendidos

Os bens móveis e imóveis apreendidos podem ser imediatamente afetados ao uso de órgãos de segurança pública e de persecução penal, até sua alienação definitiva. Os recursos provenientes da liquidação definitiva dos bens perdidos devem ser destinados ao Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.

Inelegibilidade

A Lei da Ficha Limpa será alterada para tornar inelegíveis aqueles que forem regularmente inseridos nos Bancos de Dados Nacional e Estaduais de Organizações Criminosas.

Infiltração

Permite a infiltração de colaborador em organização criminosa em casos específicos e detalha o procedimento para a criação e preservação de identidades fictícias para policiais infiltrados.