BRASÍLIA, DF (UOL/FOLHAPRESS) - A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (7) para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou o conselho do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), excluindo representantes da sociedade civil do órgão.
Segundo Cármen, a mudança feriu o princípio que impede retrocessos em política ambiental e impede a participação de representantes da população. No mesmo voto, Cármen estendeu sua posição para suspender outro decreto do governo que excluiu os governadores do conselho da Amazônia Legal.
"Tenho para mim que a eliminação da sociedade civil nas entidades que compõem o Fundo Nacional do Meio Ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, afastando a participação da sociedade civil das politicas publicas ambientais, o que deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular", declarou a ministra.
Até o momento, Cármen foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para adiantar sua posição por não poder continuar na sessão após o intervalo.
A ação foi movida pela Rede em fevereiro de 2020 e acusa o governo Bolsonaro de esvaziar o conselho deliberativo do FNMA, retirando representantes da sociedade civil e determinando que a composição fosse apenas de nomes escolhidos pelo próprio governo.
O conselho do FNMA é responsável por direcionar recursos para políticas públicas e projetos ambientais.
"O orçamento [do Fundo] poderia ser destinado de maneira exemplar para projetos e preservação, mas o que acontece é que esse dinheiro não é gasto, volta para a contingência do Ministério do Meio Ambiente enquanto vemos índices cada vez mais alarmantes de devastação ambiental", afirmou o advogado Luiz Carlos Ormay Júnior, que falou pela Rede.
Ao Supremo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, responsável pela defesa do governo, disse que a alteração foi uma "opção política" do Executivo que deveria ser respeitada. Segundo Bianco, uma alteração pelo Judiciário seria uma interferência.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, adotou a mesma posição e afirmou que cabe ao presidente escolher a composição do órgão. O PGR também disse que é preciso "cautela" sobre o tema ao comentar sobre ONGs que atuam na Amazônia.
"Não é despiciendo lembrar, que há 5 anos em um levantamento feito pela imprensa e órgãos oficiais, havia no Brasil 3.500 ONGs conhecidas. Três mil na Amazônia", disse Aras. "Este fato nos impõe uma certa cautela para que os interesses nacionais, para que a soberania nacional seja, numa democracia substantiva que tanto desejamos, preservada, garantida e defendida por toda a sociedade e pelo Estado por meio de suas instituições".
"PAUTA VERDE"
O caso julgado nesta quinta é parte da chamada "Pauta Verde" do STF, pacote de processos que questionam políticas públicas e omissões do governo Bolsonaro na gestão ambiental. O julgamento começou na semana passada com 2 ações que questionavam a falta de empenho do Planalto na fiscalização e combate ao desmatamento na Amazônia.
A ministra Cármen Lúcia disse na quarta (6) que há um "quadro estrutural" de violação a direitos ambientais e reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no desmatamento à Amazônia.
Nesta situação, o Judiciário reconhece a existência de contínuas violações à Constituição e passa a atuar para corrigir a situação.
A ministra votou para mandar o governo elaborar, entre outras medidas, um plano de fiscalização e combate ao desmatamento e proteção aos direitos indígenas. O julgamento, porém, foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça, indicado de Bolsonaro à Corte.
