Câmara conclui votação de projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

Por Folha de São Paulo / Portal do Holanda

13/05/2021 19h35 — em Variedades

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (13) a votação do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental, permite dispensa automática para uma série de empreendimentos e traz hipótese de autodeclaração sem análise prévia de órgão ambiental, em medidas que fragilizam a proteção ambiental, segundo críticos.

O texto-base foi aprovado na madrugada desta quinta-feira por 300 votos a favor e 122 contrários. Os deputados rejeitaram propostas de modificações. O projeto vai ao Senado.

O projeto traz dispensa de licenciamento para uma série de empreendimentos, como militares e obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até 69 kV em área urbana ou rural, desde que não haja supressão de vegetação nativa.

Também desobriga de licenciamento ambiental sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto e usinas de triagem de resíduos sólidos, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte e cultivos agrícolas.

Líder do PSOL na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) afirmou que, em vez de o governo estar preocupado em ajudar o país a sair da crise, estava aprofundando o desmonte das políticas ambientais.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que, com a votação dessas pautas, a Câmara viabiliza “o projeto de desenvolvimento de Bolsonaro, especialmente para a Amazônia”.

Ele cita que o projeto permite a construção do Linhão de energia em Roraima, que passa por terras indígenas. Além disso, viabiliza a obra em trecho da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho e que, segundo o Ministério Público Federal, precisaria de um detalhado estudo de impacto ambiental.

“Na prática, o presidente Arthur Lira (PP-AL) está entregando ao presidente [Bolsonaro] o que foi acordado quando ele foi apoiado na Presidência da Câmara”, disse. “O sonho do presidente era voltar para a doutrina e prática da ditadura militar, de ocupar a Amazônia sem nenhum tipo de restrição. É uma boiada passando.”

Em Maceió, Lira afirmou que o projeto permite destravar obras no Brasil e tornar o licenciamento menos burocrático, mais liberal e mais responsável. "E nós na Câmara não vamos permitir a oposição pela oposição daqueles que tentam vender a versão de que o produtor brasileiro defende o desmatamento, de que o produtor brasileiro é quem faz o desmatamento ilegal." ​

Segundo o projeto, o licenciamento ambiental de serviços e obras de ampliação de estradas e rodovias poderá ser feito por uma LAC (Licença por Adesão e Compromisso), documento que não contempla análise prévia de órgão ambiental e que pode ser emitido desde que a atividade ou empreendimento não seja potencialmente causador de degradação ambiental.

O mecanismo também poderá ser usado se forem conhecidas as características da região de implantação, as condições de instalação e operação, os impactos ambientais e as medidas de controle ambiental necessárias.

A possibilidade é criticada por deputados ligados ao meio ambiente e qualificada de autolicenciamento. “Essa questão já afetou muito a vida de muitas pessoas, inclusive povos indígenas. Muitas estradas passaram pelas terras indígenas sem qualquer consulta, sem qualquer procedimento ambiental, sem qualquer análise prévia dos impactos”, afirmou a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) .

Capiberibe também critica a possibilidade de autolicenciamento. “É o próprio grileiro que vai poder fazer o registro da sua terra, uma declaração fundiária de regularização.”

O projeto dá a estados e municípios o poder de definir as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

No dispositivo sobre construção, reforma, ampliação ou instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, a pena passa a ser de dois meses a um ano de detenção, além de multa –hoje é de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento for sujeito ao estudo de impacto ambiental.

O texto exige que o empreendedor apresente estudos para apurar impactos onde houver terras indígenas demarcadas ou áreas tituladas a remanescentes de quilombolas perto das atividades ou empreendimentos. Isso também ocorrerá na proximidade de unidades de conservação. O problema, na visão de críticos, é que muitas terras em processo de demarcação e áreas quilombolas ainda não tituladas ficariam de fora da abrangência da regra.

O relator, deputado Neri Geller (PP-MT), incluiu emenda que afasta as atividades de mineração de baixo impacto e baixo risco da lei.

Na avaliação de deputados, o projeto tem alto risco de ser judicializado. “Um setor fundamental para o desenvolvimento do Brasil, o de óleo e gás, não se enxerga dentro dessa nova lei do licenciamento e sabe que pode ter o planejamento de investimento prejudicado pela insegurança jurídica que vai ser gerada pela derrubada do projeto”, afirmou Capiberibe. “Muitos pontos da lei vão ser derrubados por inconstitucionalidade.”

Ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) também afirmou que o projeto amplia os riscos e insegurança jurídica. “O Brasil pode estar dando mais um passo contrário a um tema que é tão caro à imagem do nosso país e tem o potencial de gerar forte impacto no nosso desenvolvimento econômico”, escreveu em uma rede social.

Para Pietro De Biase, advogado da área ambiental do Vieira Rezende Advogados, as exceções feitas a várias atividades econômicas, as definições sobre as áreas de influência e seus reflexos na imposição das condicionantes da licença ambiental são os pontos mais sensíveis do texto.


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