SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção foi descrito pelo promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, como "uma legislação de guerra em tempos de paz". A proposta, que foi apresentada na última sexta-feira (7) e pode ir à votação nesta terça (11), equipara as penas previstas para facções criminosas e organizações terroristas.
Considerado um dos maiores especialistas na facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), Gakiya demonstrou preocupação com trechos do texto como a ausência dos Ministérios Públicos como órgão competente para investigar o crime organizado, a limitação da atuação da PF (Polícia Federal) no tema, e a previsão de que o governo federal designe a PF para atuar em conjunto com órgãos locais apenas "mediante provocação do governador do Estado".
Ao mesmo tempo, elogiou trechos que permitem apreensão e perda de bens antes da condenação penal, o aumento do período de cumprimento de pena em regime fechado e a proibição de fiança, liberdade provisória, livramento condicional ou indulto para quem integra facções criminosas. O promotor disse que um debate público mais amplo é necessário para chegar a um formato ideal para o projeto.
"Se a proposta do governo [federal] acabava privilegiando a Polícia Federal em detrimento das polícias estaduais e dos Ministérios Públicos, a do Derrite praticamente deixa essas investigações de todas as facções a cargo das Polícias Civis estaduais, e a atuação da Polícia Federal seria subsidiária", disse Gakiya. "Haveria a exclusão da Polícia Federal na investigação de crimes que ela já investiga."
Ele compara proposta a uma legislação de guerra.
O texto entregue por Derrite define que organizações terroristas —aquelas motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, segundo a lei— continuarão sendo investigadas pela PF e processadas na Justiça Federal. Já as facções criminosas seriam investigadas pelas polícias civis, com tramitação nos tribunais estaduais. Hoje há investigações contra facções nas duas esferas.
Na opinião do promotor, a legislação deveria estimular a cooperação entre agências estaduais e federais, sem separar as competências. É por isso que ele segue defendendo a criação de uma agência federal que coordene ações de vários órgãos que atuam nessa área. A ideia da agência antimáfia, como foi chamada, acabou descartada antes do texto ser enviado ao Congresso.
"O que a gente tem que promover é a atuação integrada e conjunta. Para mim, isso foi um ponto extremamente preocupante", disse o promotor.
Ele relata que a colaboração com órgãos federais que resultou em operações como Fim da Linha, Sallus et Dignitas, Tacitus e Carbono Oculto, que apontaram para grandes esquemas de lavagem de dinheiro, infiltração na economia formal e corrupção policial praticados pelo PCC, dependem do esforço pessoal de promotores, procuradores, policiais e outroas agentes públicos.
Ele prevê, ainda, que o texto deve sofrer questionamentos na Justiça se for aprovado no formato atual, já que muda o entendimento atual sobre as esferas de competência das polícias e deixa de incluir os Ministérios Públicos no rol de órgãos de investigação.
Gakiya, que trabalha há 20 anos no combate a crime organizado, fez parte do grupo de consultores criado pelo Ministério da Justiça para debater propostas para melhorar o combate contra o crime organizado. O esforço resultou no PL Antifacção apresentado pelo governo federal na semana retrasada.
O projeto criava a "organização criminosa qualificada", com penas maiores para as facções com atuação transnacional, que corrompem funcionários públicos, dominam territórios e a se inserem na economia formal. O projeto foi anexado a outro texto, que propõe a equiparação das facções com grupos terroristas, e passou a ser relatado por Derrite.
Com o novo texto, a ideia de facção "qualificada" perde força. Qualquer facção que use violência para "intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos" com a intenção de dominar territórios, entre outros critérios, poderiam ser equiparadas a organizações terroristas. Segundo Gakiya, o texto abre margem para que facções comuns e menores, que atuam regionalmente, possam ser enquadradas como terroristas.
"Precisamos saber se a população, se o Congresso, se os especialistas entendem se —abstraído o problema de segurança pública no Brasil, que é gravíssimo— é caso de banalizarmos um conceito de organização criminosa terrorista", afirmou o promotor.
Nesta segunda-feira, Derrite —que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo excepcionalmente para relatar o projeto— publicou em suas redes sociais que está "disposto a escutar todos os lados" e que continuará "dialogando com todas as frentes para que possamos chegar a um texto robusto, que realmente combata a criminalidade organizada".
