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Ala do STF vê margem para atuar contra lei antiaborto e PEC das Drogas

Por Folha de São Paulo

15/06/2024 8h45 — em
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) calcula nos bastidores que é muito baixa a chance de a corte validar o projeto de lei Antiaborto por Estupro em tramitação na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Ministros entendem que o texto da maneira como está é inconstitucional. A avaliação deles é que não há ambiente político para retomar o julgamento de descriminalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, mas que uma lei que restringe as hipóteses atuais de interrupção de gravidez não seria endossada pelo Supremo.

Em relação à PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui no texto constitucional a criminalização do porte e da posse de todas as drogas, a leitura feita é a de que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.

A reportagem ouviu sob reserva dois ministros e dois assessores que trabalham diretamente com outros dois integrantes da corte.

Os magistrados admitem nos bastidores que será necessário fazer uma equação política sobre o momento adequado para esses julgamentos, caso as pautas avancem no Legislativo. Os processos pautados pela ex-presidente do STF Rosa Weber acirraram os ânimos com o Parlamento, e o objetivo atual é tentar manter uma relação harmoniosa com o Congresso.

Isso porque, os movimentos de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o Supremo no Congresso têm ganhado cada vez mais força.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o chefe da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fizeram uma aliança pontual com a ala bolsonarista da Casa de olho nas eleições e na disputa interna pela presidência do Senado que culminou na aprovação de uma série de medidas que contrariam o Supremo.

Em novembro do ano passado, por exemplo, os senadores aprovaram uma PEC que limita decisões individuais na corte.

Antes disso, em setembro de 2023, em votação relâmpago, aprovaram o projeto do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, menos de uma semana após a tese ser derrubada em decisão da corte.

A PEC das drogas foi um fenômeno parecido. Em abril deste ano, o Senado aprovou a proposta que criminaliza o porte e a posse de drogas, o que foi visto como um contra-ataque ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

Nesta semana, a matéria foi aprovada na CCJ da Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários. A tendência é que tenha maioria também no plenário da Casa.

Caso isso se confirme, o texto será promulgado pelo próprio Congresso. Os ministros reconhecem que a votação é uma resposta ao julgamento em curso no Supremo. No entanto, entendem que a PEC do Legislativo não inviabiliza uma definição na corte sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal ou tráfico de drogas.

No caso do aborto, o movimento partiu de uma aliança do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a ala bolsonarista da Casa e apoio de parte do centrão.

Os deputados aprovaram a instituição do regime de urgência no projeto que impõe um prazo de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto, inclusive em hipóteses atualmente aceitas no país.

Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.

O projeto ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes suspender uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) uma resolução que proibia a assistolia fetal, um procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais.

O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.

A resolução do CFM era de autoria de Raphael Câmara Parente, ex-secretário da saúde básica do governo Bolsonaro.

Moraes suspendeu a eficácia da medida e causou reação no Congresso. Os ministros do STF, porém, acreditam que a tendência é que seja referendada a decisão de Moraes. Os magistrados não veem ambiente para retomada do julgamento em que Rosa Weber votou para descriminalizar o aborto em todas as hipóteses.

Apesar disso, acredita que uma mudança nas regras para restringir ainda mais as hipóteses de aborto também não têm chance de prosperar caso o STF se debruce sobre o tema.


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