A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 278/26, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O projeto institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com a finalidade de atrair investimentos em dados e computação para o Brasil, utilizando energia limpa e reduzindo custos. O conteúdo do projeto é idêntico ao da Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro. Com a aprovação do regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Extraído de Câmara dos Deputados
