Líder do PT na Assembleia Legislativa do Estado, o deputado José Ricardo Wendling apontou as sucessivas irregularidades na prestação de contas do governador do Amazonas, como no caso das contas de 2012. Ele lamentou que o Tribunal de Contas do Estado não reconheça essas irregularidades, aprovando as contas apenas com recomendações. “Para não punir o gestor público, o TCE substitui o termo irregularidades por recomendações”, declarou.
Dentre as irregularidades apontadas pelo parlamentar e que constam nas recomendações do TCE, estão: alta incidência de dispensas de licitações, principalmente, nas áreas da educação e da saúde, que somam mais de R$ 227 milhões somente em 2012; grande quantidade de contratações via processo seletivo, em vez de concurso público (25% dos servidores administrativos do Governo são temporários); informações desencontradas de conciliação financeira e bancária; e necessidade da implantação de um Programa Anual de Avaliação da Educação, com indicadores de desempenho, economicidade e impactos sobre a qualidade do ensino, principalmente, por conta da situação precária em que se encontram os prédios escolares, aliada à falta de valorização dos professores.
Outra recomendação é com relação à falta de transparência dos gastos públicos. Por conta disso, José Ricardo apresentou à Mesa Diretora da Casa Memorando para que a Assembleia Legislativa disponibilize no site da ALEAM as contas do Governo do Estado para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, já previstos no artigo 49 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência). “Essa publicidade é importante, porque é esta Casa quem irá dar a última palavra sobre a aprovação ou não das contas do governador”.
Ele lembrou que recentemente o próprio TCE condenou uma gestora da Maternidade Ana Braga por excessos de dispensas de licitação. “Por que essa regra não serve para todos, inclusive, para o governador?”, questionou ele, ressaltando ainda que tem projeto aprovado, esperando apenas a sanção do governador, para que seja implantada no Estado a Lei da Transparência, como ainda é autor de propositura para que haja manutenção permanente nos prédios escolares.
No ano passado, o deputado já tinha ingressado com representação no Ministério Público do Estado para que se investigasse as inúmeras irregularidades apontadas no parecer do relator do TCE, com relação a essa prestação de contas, bem como do Ministério Público de Contas. “Mas, até hoje, não obtive resposta do MPE. Vamos avaliar quais as irregularidades que se repetem e, se for o caso, ingressarei novamente com representação”, prometeu.
