A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, que oferece incentivos a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou sua aprovação, ressaltando que “o texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional”.
Autora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou a importância de modernizar o setor e valorizar os profissionais da área. “Essas empresas desempenham uma função estratégica e complementar à segurança pública”, afirmou.
Entre os principais pontos do projeto, as empresas poderão deduzir até 30% do valor investido em ações qualificáveis do Imposto de Renda, com um limite de 4% no exercício. Além disso, terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de instituições financeiras públicas. Para obter os benefícios, será necessário comprovar investimentos em pelo menos duas das seguintes áreas: capacitação continuada dos profissionais (cursos técnicos ou treinamentos), tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial, e programas de integridade e governança corporativa.
Em contrapartida, as empresas que receberem os incentivos deverão manter registros atualizados e apresentar relatórios anuais de transparência. O projeto também propõe a inclusão do setor em políticas públicas federais.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
