Manaus/AM - O  presidente da República, Michel Temer, sancionou Projeto de Lei que destina R$ 2 bilhões para a saúde, educação e desenvolvimento social dos municípios brasileiros. Serão destinados R$ 1 bilhão para a saúde, R$ 600 mil para educação e R$ 400 mil para o social. 

O Projeto sancionado é de autoria do Congresso Nacional, que foi aprovado no dia 20 de fevereiro. O dinheiro viabiliza auxílio aos municípios previsto na Medida Provisória 815/2017. A medida autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. 

Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação. De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. 

Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.

Fonte: Agência Câmara Notícias