O deputado José Ricardo Wendling (PT), juntamente com o deputado Luís Castro (PPS), visitou (15) o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Érico Desterro, para apresentar as oito emendas já protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado ao Projeto de Lei Complementar nº 3, que altera a Lei nº 2.423 (Lei Orgânica do TCE). Na ocasião, ele analisou proposta por proposta e disse ser favorável a maioria delas, principalmente, no que diz respeito à divulgação de dados e à transparência dos gastos públicos, que já são exigências da Lei de Acesso à Informação, e às ações para agilizar as prestações de contas.
Para José Ricardo, é salutar esse debate prévio com o TCE, antes do projeto de alteração e das emendas à Lei Orgânica serem discutidas e apreciadas em plenário. “Uma discussão objetiva sobre as reais necessidades do órgão e o que podemos fazer para melhorar sua atuação. Esperamos somente que a bancada do Governo se sensibilize com as emendas e que sejam aprovadas durante as votações”, declarou ele, ressaltando ainda que foram muito bem aceitas as emendas que prevêem para os administradores públicos domicílio de contas correspondente a seu domicílio fiscal junto à Secretaria da Receita Federal e que o responsável que não atender a notificação no prazo estabelecido e será considerado revel pelo Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo.
Envie
Siga-nos no
