O ouvidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Hiram Nicolau (PSD), encaminhou uma Indicação ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), solicitando a instalação de pelo menos um guichê do Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM) nos principais shoppings da capital para acompanhar durante três meses a aplicação da Lei Municipal Lei 05/2013, que altera a cobrança da tarifa de estacionamento.
Em vigor desde a última segunda-feira, a legislação determina que o cálculo para cobrança da tarifa de estacionamento deve ser feito considerando o quarto de hora, ou seja, a cada 15 minutos, a partir da meia hora de tolerância gratuita (que continua em vigor). Contudo, as empresas que operam o estacionamento nos shoppings utilizaram a nova lei para reajustar a tarifa. Nos últimos dois dias, mais de R$ 100 mil foram aplicados em muita contra os estabelecimentos.
“Apesar da equipe de fiscalização do Procon/AM se esforçar para atender as demandas, acredito que a permanência de pelo menos um guichê com um fiscal ajudaria a coibir a prática abusiva das empresas que administram os estacionamentos dos shoppings. Penso que só dessa forma poderemos ver a lei ser cumprida. Além do mais, esse tipo de fiscalização só ficaria durante os primeiros 90 dias de vigência da legislação”, explicou o parlamentar.
Além dos shoppings, a lei também é estendida a todos os estabelecimentos que cobrarem pela vaga de estacionamento. Desde ontem, equipes de fiscalização do Procon/AM têm percorrido a cidade para fiscalizar a aplicação da nova regra. Pelo menos seis estabelecimento já foram autuados até agora.
