Foi aprovado por 12 votos a 9, com voto contrário do deputado José Ricardo Wendling (PT), o Projeto de Lei nº 26/2017, que integra o pacote de Mensagens do Governo e que institui um adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre vários produtos, incluindo o diesel e os combustíveis em geral.
O projeto baseia-se no artigo 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que permite os Estados criarem um Fundo de Combate à Pobreza, cobrando adicional de ICMS sobre produtos considerados supérfluos. “Como considerar os combustíveis, o diesel, o gás supérfluo? Todos necessitam diariamente desses produtos”, frisa o deputado.
A justificativa do Governo para esse reajuste, de que precisa aumentar a arrecadação e repassar para o agora Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, presidida pela esposa do governador, é questionada pelo petista.
“Com a aprovação da lei, não se sabe quanto será o valor do fundo. Alguns estimam em R$ 400 milhões ainda este ano. É muito dinheiro. O que será feito com tudo isso? Porque no projeto não tinha qualquer justificativa sobre quais projetos serão beneficiados, as áreas de atuação, quais municípios de abrangência. Tudo muito obscuro. Ninguém sabe”, afirma José Ricardo, que já encaminhou requerimento solicitando a presença da presidente desse Fundo para levar esclarecimentos aos deputados sobre o assunto.
