O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o relatório final com propostas para reformular o setor. O documento recomenda a tramitação em regime de urgência para três projetos de lei: o PL 5229/25, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ); o PL 5319/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP); e o PL 6000/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
As propostas visam ampliar o controle sanitário e aumentar as punições para fraudes e publicidade enganosa. Os requerimentos de urgência agora serão analisados pelo Plenário da Câmara.
O coordenador do grupo e relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), classificou a atual situação do setor como crítica. “O cenário de total insegurança relacionada ao consumo de suplementos alimentares no Brasil demanda medidas urgentes”, destacou o parlamentar durante a leitura de seu parecer.
Atualmente, a maioria dos suplementos é isenta de registro sanitário, conforme estabelece a norma da Anvisa (Resolução 240/18), que se baseia em uma "notificação" prévia, presumindo a boa-fé do fabricante. As sanções previstas na Lei 6.437/77 são apenas administrativas, como multas e o recolhimento de lotes após a detecção de problemas. O relatório aponta que essa estrutura é insuficiente para punir fraudes graves, como a adulteração de ingredientes e o uso de substâncias proibidas.
De acordo com o diagnóstico do grupo, o setor de suplementos liderou as denúncias de infrações sanitárias no Brasil entre 2020 e 2025, representando 63% das investigações da Anvisa nesse período. As irregularidades incluem o uso de anabolizantes e a manipulação do teor de proteínas. Carreras enfatizou que a meta das novas propostas é “garantir que o suplemento alimentar no Brasil seja sinônimo de saúde e não de risco”, defendendo uma migração para um regime de "segurança máxima" em razão do volume de falsificações de produtos vendidos livremente.
As iniciativas legislativas propostas pelos deputados do grupo incluem:
- Rastreabilidade: obrigatoriedade de QR Code individual nos rótulos, permitindo que o consumidor verifique a origem e a composição do produto diretamente no banco de dados da Anvisa.
- Vendas on-line: plataformas de e-commerce e marketplaces deverão remover anúncios de produtos irregulares em até 24 horas, sob pena de responsabilidade solidária por danos ao consumidor.
- Punições criminais: alteração no Código Penal para tipificar a fraude em suplementos como crime contra a saúde pública.
“A mudança regulatória é urgente para proteger a saúde pública, combater a concorrência desleal e profissionalizar o setor”, concluiu Carreras ao encerrar os trabalhos do colegiado.
Extraído de Câmara dos Deputados
