RIO - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) cassou, na sessão plenária desta quarta-feira, os diplomas do prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé (PMDB), e do vice, Luciano de Oliveira Vidal (PMDB), por abuso de poder político, devido ao uso irregular do programa social “Paraty, minha casa é aqui”, e pela prática de conduta vedada a agente público, por conta da edição, em período eleitoral, de lei complementar visando reduzir a carga horária de servidores. Em nota, o tribunal informou que, “de acordo com a decisão, com o trânsito em julgado ou não havendo mais possibilidade de recurso ao TRE-RJ, o presidente da Câmara de Vereadores assumirá a prefeitura e novas eleições serão convocadas, ressalvado eventual efeito suspensivo concedido pela Justiça Eleitoral”. Casé e Luciano ainda podem ajuizar embargos de declaração no TRE-RJ.
A Justiça decidiu ainda tornar Casé e Vidal inelegíveis por oito anos e aplicou multa de R$ 156.412 para cada um deles — R$ 50 mil referentes à condenação pela redução da carga horária dos servidores em período eleitoral e R$ 106.412 pela concessão irregular de 221 títulos de direito real de uso entre 29 de agosto e 5 de setembro de 2016.
De acordo com o relator do processo, desembargador eleitoral Leonardo Grandmasson, ficou comprovado “o uso promocional em favor da candidatura dos recorridos de programa social do município que concede, gratuitamente, o direito real de uso de propriedades do poder público”. Ele destacou, ainda, que “o comparecimento de 23.196 eleitores às urnas, sendo certo que os próprios recorridos propagaram que o programa social beneficiaria cerca cinco mil pessoas, de maneira que não há outra solução mais proporcional do que a cassação dos diplomas e a aplicação da multa no patamar máximo estabelecido pela legislação eleitoral”.
