BRASÍLIA — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta sexta-feira um acordo firmado entre o governo do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) que permite a utilização de parcela do Fundo Especial do tribunal seja utilizado para o pagamento do 13º salário de servidores do Poder Judiciário, de magistrados, ativos e inativos, e de pensionistas de magistrados.
O acordo foi fechados no mesmos moldes de um , também homologado por Toffoli, e referendado posteriormente pela Segunda Turma do STF. A decisão procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou um parecer defendendo a homologação do acordo.
Embora lei estadual de 1996 vede a aplicação dos recursos do fundo para pagamentos de despesas com pessoal, a situação financeira emergencial do Rio foi levada em conta para permitir o uso das verbas.
