BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que vai monitorar os gastos do governo federal durante a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro. A proposta foi feita pelo presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro. Ele afirmou que esse acompanhamento garantirá que os gastos respeitem regras constitucionais e legais que tratam das finanças públicas. A fiscalização será feita pela área técnica do tribunal.
O ministro considera que o decreto do presidente Michel Temer que instituiu a intervenção deixa aberto o uso dos “meios necessários” da administração pública federal para o alcance dos objetivos da medida. Além disso, afirma que ser “notório” que o estado do Rio não possui condições financeiras para aportar os recursos necessários à segurança pública.
— Não obstante o caráter excepcional da ação interventiva, os atos administrativos praticados pelo interventor e seus prepostos, bem como pelos agentes responsáveis pelos repasses de recursos da União para o alcance dos objetivos da intervenção, sujeitam-se, a priori, a todas as normas e princípios regentes da administração pública — afirmou Carreiro.
O governo ainda não informou a estimativa de gastos com a intervenção. O Congresso Nacional já aprovou o decreto de Temer que autoriza a medida. Além de monitorar a destinação dos recursos, a área técnica do TCU vai atuar de forma integrada com o observatório que será criado pela Câmara dos Deputados para acompanhar as ações de intervenção no estado.
O tribunal também pedirá ao Ministério da Fazenda informações sobre a situação das finanças do Rio, que está sob recuperação fiscal.
— A situação em tela, de intervenção, não justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os primados da responsabilidade fiscal nem a prática de atos administrativos sem o necessário amparo nas normas de regência — disse o presidente do TCU.
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