RIO —Por 38 votos a dois, a Alerj aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que que autoriza o governo do Estado a rever as bases de contratos de financiamento que mantém com a União. As alterações incluem a mudança no cálculo de juros e a extensão do prazo de pagamento, de 2029 para 2049. A aprovação da lei era uma exigência do Ministério da Fazenda para autorizar o estado a contrair um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com base nas regras firmadas no acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado no início de setembro. Não há mais projetos pendentes na Alerj, mas antes de contratar o empréstimo, o estado ainda terá que apresentar uma série de documentos à União. Ações da Cedae, que deve ser privatizada até 2020, serão dadas como garantia do empréstimo.
Além da extensão do prazo de pagamento, a lei autoriza que haja uma mudança no indexador da dívida do Rio com a União, que deixa de ser o Índice de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que reduz essa parte da dívida estadual de R$ 63 para R$ 61 bilhões. Assinado no início de setembro, o RRF prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por três anos, com a retomada gradual por igual período. Estão previstas ainda uma série de medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, com impacto total de R$ 62 bilhões.
