A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam a falta de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
O documento enfatiza que, diante das lacunas de transparência identificadas, as medidas de salvaguarda que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do projeto na sua redação atual. Entre as falhas listadas, estão a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria também menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Os técnicos alertam que a falta de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”. O estudo ressalta que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB), envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Além disso, os técnicos destacam o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Eles também alertam para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Outro aspecto crítico é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica menciona o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores. Embora o governo afirme que se trata de uma troca de ativos, os técnicos citam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno como “socorro ilegal”.
O projeto, enviado à Câmara Legislativa no dia 21, prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. A consultoria também aponta o risco de “contágio fiscal” e menciona um possível impacto do empréstimo na classificação de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente avaliada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo do DF não pode contrair empréstimos com garantia da União.
No contexto da análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu na manhã de segunda-feira (23) com deputados distritais. Durante o encontro, ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Embora a reunião tenha sido fechada ao público, Souza entregou aos deputados uma cópia de seu discurso. Ele destacou que, apesar do impacto reputacional e das irregularidades identificadas nas carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissões da atual gestão. Segundo ele, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeitas de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim uma ferramenta para assegurar a sobrevivência da instituição. Ele elencou possíveis consequências da não aprovação da proposta, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além do impacto sobre 6,8 mil empregados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, afirmou o presidente, alertando que a eventual descontinuidade do banco pode gerar risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal. A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master, autorizando o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos para levantar recursos para a instituição.
Extraído de Agência Brasil
